Termos e Condições da 26pg

1 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma 26pg, acessível pelo domínio 26pg.cam, estão condicionados à leitura integral e à aceitação expressa destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das demais políticas publicadas no site.

Ao criar uma conta, fazer um depósito, participar de promoções ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu a integralidade deste documento;
• Tem capacidade civil plena para contratar, nos termos da legislação brasileira;
• Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Não está localizado em jurisdição que proíba ou restrinja jogos de azar online;
• Concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 26pg, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ser pessoa física residente no Brasil ou em território onde o acesso à plataforma não seja proibido por lei local;
2. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, comprovada mediante documentação válida;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) ativo e devidamente registrado junto à Receita Federal do Brasil;
4. Não ter sido previamente banido ou ter conta suspensa pela 26pg por infração a estes Termos;
5. Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de colaboradores da 26pg ou de seus parceiros tecnológicos.

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 26pg. A criação de múltiplas contas pelo mesmo titular é expressamente proibida e pode resultar no encerramento imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de eventuais saldos.

As informações prestadas durante o cadastro devem ser verdadeiras, precisas e atuais. A 26pg reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento, recusando ou encerrando contas cujas informações se mostrem incorretas ou desatualizadas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências legais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como com as normas da Lei 14.790/2023 e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 26pg adota procedimentos de verificação de identidade denominados Know Your Customer (KYC).

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• CPF — número de identificação fiscal obrigatório;
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de água, energia elétrica, gás ou internet);
• Selfie do titular segurando o documento de identidade.

O prazo habitual de análise é de 1 a 24 horas após o envio completo dos documentos. Saques acima de determinados limites ficam condicionados à conclusão bem-sucedida do processo KYC. A 26pg não se responsabiliza por atrasos ocasionados pelo envio incompleto ou ilegível de documentos.

Todas as informações coletadas são tratadas em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e utilizadas exclusivamente para fins de verificação e segurança.

4 Depósitos e Pagamentos

A 26pg aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, podendo a disponibilidade variar conforme região e atualização operacional:

• Pix — método prioritário; processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias, sem taxa para o usuário;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais; processamento imediato;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — sujeita a horário bancário;
• Cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento imediato, podendo incidir encargos da instituição financeira do usuário;
• USDT (criptomoeda) — sujeita às taxas de rede aplicáveis.

O depósito mínimo via Pix é de R$ 30,00. Os limites máximos por transação e por período podem variar conforme o nível de verificação da conta. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos; o método de depósito deve pertencer ao próprio titular da conta.

5 Saques e Processamento

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar completamente verificada (KYC aprovado) para saques acima dos limites básicos;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre em nome do titular da conta;
• O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 30,00;
• Eventuais requisitos de apostas (rollover) vinculados a bônus ativos devem ser integralmente cumpridos antes do saque;
• A 26pg se reserva o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valores elevados.

Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: Instantâneo a até 30 minutos após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: Até 2 horas após aprovação;
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 dias úteis;
• USDT: Sujeito às taxas e tempos de confirmação da rede blockchain.

A 26pg não garante prazo de saque em casos de manutenção do sistema, suspeita de fraude, análise de conformidade ou por determinação de autoridades competentes. Quaisquer saques que apresentem indícios de irregularidade poderão ser retidos para investigação.

6 Bônus e Promoções

A 26pg pode disponibilizar bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada oferta possui termos específicos que devem ser lidos integralmente antes da participação. As condições gerais aplicáveis a bônus incluem:

• Rollover (Requisito de Apostas): Valor do bônus multiplicado pelo fator indicado (ex.: 30x) que deve ser apostado antes de qualquer saque do valor bonificado;
• Validade: Cada bônus possui prazo de utilização contado a partir do momento do crédito, geralmente de 7 a 60 dias;
• Depósito mínimo: Para ativar bônus de depósito, pode haver valor mínimo exigido (ex.: R$ 30,00);
• Elegibilidade: Bônus de boas-vindas são destinados exclusivamente a novos cadastros, com um único benefício por pessoa, CPF, endereço IP, dispositivo e domicílio;
• Jogos elegíveis: Alguns bônus podem ser restritos a determinadas categorias de jogos (ex.: slots, apostas esportivas). Consulte os termos específicos de cada promoção;
• Apostas mínimas e máximas: Durante o cumprimento do rollover, podem incidir limitações sobre o valor máximo de aposta por rodada ou evento.

A 26pg reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível. O abuso de bônus — incluindo utilização de múltiplas contas, apostas de baixo risco para fins exclusivos de esvaziamento do rollover ou qualquer forma de bonus abuse — poderá resultar no cancelamento dos bônus e encerramento da conta.

7 Uso da Plataforma

O usuário se compromete a utilizar a plataforma 26pg exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. O acesso deve ser feito por meio de credenciais pessoais e intransferíveis, sendo vedado:

• Compartilhar login e senha com terceiros;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano;
• Tentar explorar falhas técnicas, erros de cotação ou vulnerabilidades do sistema;
• Realizar apostas em modalidades em que o usuário possua informações privilegiadas (ex.: manipulação de resultados).

A 26pg oferece serviços de entretenimento online. Os resultados dos jogos dependem de aleatoriedade certificada por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. A plataforma não garante ganhos e reconhece que jogos de azar envolvem risco financeiro real.

8 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 26pg:

• Registrar conta em nome de terceiros ou utilizar dados de identidade falsos;
• Realizar depósitos por meio de cartões ou contas pertencentes a outras pessoas;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para transações financeiras ilícitas;
• Cumplicidade com fraudes, chargebacks indevidos ou reversão de pagamentos de má-fé;
• Publicar ou transmitir conteúdos ofensivos, difamatórios, ilegais ou prejudiciais nos canais de suporte;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas internos da 26pg.

A identificação de qualquer dessas condutas poderá resultar em suspensão imediata da conta, retenção do saldo para apuração e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

9 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte disponíveis. Antes do encerramento, recomenda-se sacar o saldo disponível. Saldos de bônus não sacados serão cancelados no momento do encerramento.

A 26pg pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Descumprimento destes Termos e Condições;
• Verificação de fraude, uso abusivo de bônus ou conduta ilícita;
• Solicitação do próprio usuário no âmbito de autoexclusão por jogo problemático;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada, conforme critérios internos comunicados com antecedência.

10 Jogo Responsável

A 26pg está comprometida com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para auxiliar os usuários no controle de seus hábitos de jogo:

• Limite de depósito: Definição de valor máximo de depósito por dia, semana ou mês;
• Limite de tempo de jogo: Controle da duração das sessões na plataforma;
• Pausa temporária: Suspensão voluntária do acesso por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: Bloqueio definitivo ou por prazo determinado, mediante solicitação;
• Histórico de apostas: Acesso transparente ao histórico completo de atividades.

Jogos de azar são destinados exclusivamente a adultos. O acesso à plataforma é proibido para menores de 18 anos. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência do jogo, recomendamos buscar apoio profissional. Recursos de ajuda: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (188).

11 Limitação de Responsabilidade

A 26pg empreende esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o funcionamento correto da plataforma. Entretanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de falhas técnicas, interrupções de serviço ou manutenção programada;
• Resultados adversos em apostas ou jogos, que são determinados por RNG certificado e são de responsabilidade exclusiva do usuário;
• Problemas de conexão de internet ou de dispositivos de terceiros utilizados pelo usuário;
• Uso não autorizado da conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em pagamentos causados por terceiros (instituições financeiras, processadores de pagamento).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 26pg perante o usuário por qualquer reclamação decorrente do uso da plataforma excederá o valor dos depósitos realizados pelo usuário nos 30 dias imediatamente anteriores ao evento gerador da reclamação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 26pg — incluindo, mas não limitado a, marcas, logotipos, textos, imagens, layouts, softwares, interfaces e designs — é protegido por direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da 26pg. O usuário recebe apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a plataforma para fins de entretenimento.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela 26pg é realizado em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados para: cadastro e verificação de identidade, processamento de pagamentos, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer esses direitos ou obter informações detalhadas, consulte a Política de Privacidade completa da 26pg ou entre em contato pelo endereço de suporte.

14 Alterações nestes Termos

A 26pg reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso na plataforma ou por e-mail, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, sempre que possível.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novas versões destes Termos constitui aceitação tácita das alterações. Caso não concorde com as modificações, o usuário deve solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na plataforma, com a data da última atualização indicada no início do documento.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo / SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes reconhecem que a atividade de apostas e jogos online no Brasil é regulada, entre outras normas, pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.